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ANAC obriga aéreas a garantirem menores de 16 anos ao lado de responsáveis nos voos
Resolução nº 807 oficializa regra em cumprimento a decisão judicial da Justiça Federal do Distrito Federal Imagem Ilustrativa A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução nº 807, que obriga as companhias aéreas a alocarem passageiros menores de 16 anos em assentos adjacentes aos de seus pais ou responsáveis. A medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto normatiza uma obrigação que as empresas devem cumprir de forma imediata, sej


Câmara analisa projeto que permite transferir passagem aérea para outra pessoa
Proposta quer acabar com o caráter intransferível dos bilhetes de avião e estipula regras para evitar comércio paralelo de assentos. Foto Ilustrativa A Câmara dos Deputados analisa uma série de propostas legislativas que pretendem obrigar as companhias aéreas a aceitar a transferência de titularidade de passagens entre passageiros. Atualmente, as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tratam o bilhete como estritamente pessoal e intransferível por razões de segura
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