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Câmara analisa projeto que permite transferir passagem aérea para outra pessoa

  • Foto do escritor: Marcelo Bueno
    Marcelo Bueno
  • 9 de jul.
  • 3 min de leitura

Proposta quer acabar com o caráter intransferível dos bilhetes de avião e estipula regras para evitar comércio paralelo de assentos.

Foto Ilustrativa
Foto Ilustrativa

A Câmara dos Deputados analisa uma série de propostas legislativas que pretendem obrigar as companhias aéreas a aceitar a transferência de titularidade de passagens entre passageiros. Atualmente, as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tratam o bilhete como estritamente pessoal e intransferível por razões de segurança. O texto principal em debate estabelece que o consumidor tem o direito de repassar seu assento para outra pessoa, desde que faça a solicitação com antecedência mínima do horário de embarque.

O projeto estipula obrigações claras para as transportadoras, que deverão disponibilizar canais digitais específicos para o processamento da troca de nomes. Para coibir fraudes ou o surgimento de um mercado informal de revenda de assentos, a empresa aérea precisará registrar a operação vinculando formalmente os CPFs do comprador original e do novo passageiro. A iniciativa tenta solucionar uma demanda histórica de órgãos de defesa do consumidor, que criticam a perda integral do valor pago quando o cliente enfrenta um imprevisto e não consegue viajar.


Multas limitadas e restrições de segurança


O texto em discussão impõe limites financeiros para as taxas cobradas pelas empresas em casos de alteração de rota, data ou transferência de titular. O teto máximo para essas penalidades contratuais não poderá passar de 50% do valor total pago originalmente pelo bilhete. Caso a mudança de passageiro exija uma nova rota ou classe de voo, o usuário continuará responsável pelo pagamento da diferença tarifária daquele momento.

As companhias aéreas só poderão negar o pedido de alteração de nome em situações específicas de descumprimento de prazos, problemas comprovados de segurança ou fortes indícios de fraude documental. Outro ponto garantido pela proposta é a gratuidade total para a correção de pequenos erros materiais de grafia no nome ou sobrenome do titular, eliminando cobranças abusivas que ocorrem rotineiramente nos balcões dos aeroportos.


O impasse entre a segurança de voo e o mercado paralelo


Apesar do forte apelo popular, o avanço da matéria enfrenta resistência técnica e institucional do setor de aviação. Representantes das companhias aéreas sustentam que a intransferibilidade do bilhete é uma barreira de segurança global indispensável, essencial para o cruzamento prévio de dados de passageiros com as listas da Polícia Federal e de inteligência internacional antes do fechamento de portas da aeronave.

Existe também o receio de que a liberação irrestrita gere cambistas de passagens, com pessoas comprando lotes promocionais com grande antecedência para revendê-los na proximidade dos voos por preços abusivos. Para tentar mitigar esse cenário, as propostas em tramitação dão ênfase à atuação fiscalizadora do governo e preveem punições severas para quem utilizar o mecanismo com finalidade estritamente comercial.


Tramitação travada no Congresso Nacional


O tema avança em ritmo lento em Brasília. Diferentes propostas com o mesmo teor tramitam de forma conjunta na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto que traz as regras de reembolso e limites para multas está designado para passar pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Até o momento, não há uma data definida para a votação definitiva nos plenários. Por se tratar de um ano com calendário eleitoral, as atividades legislativas seguem ritmo reduzido, fazendo com que pautas complexas de regulação de mercado enfrentem forte pressão de bastidores e fiquem sem previsão imediata de aprovação final.


Fontes consultadas e checadas para esta reportagem:

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