Aposentadoria especial dos aeronautas: Câmara aprova urgência e projeto vai a Plenário

Aprovação acelera a tramitação do PLP 42/2023 na Câmara dos Deputados e dispensa análise em comissões pendentes.  

RESUMO: Avanço legislativo: O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023.   Votação direta: Com a decisão, a proposta fura a fila das comissões temáticas e segue diretamente para deliberação no Plenário.   Inclusão da categoria: O texto contempla pilotos, co-pilotos e comissários de bordo após intensa articulação do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). Agentes nocivos: A proposta regulamenta regras diferenciadas devido à exposição contínua a pressão atmosférica, radiação ionizante, ruído e vibração.

Plenário da Câmara aprovou urgência do PLP 42/2023. Fonte: ADRIANO MACHADO / REUTERS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, texto que regulamenta os critérios de concessão da aposentadoria especial para diversas categorias profissionais. Entre os beneficiados estão os aeronautas — categoria composta por pilotos, co-pilotos e comissários de voo.  

Com o requerimento aceito, a matéria não precisa mais passar pelo crivo das comissões temáticas pendentes, como a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A proposta ganha prioridade regimental e entra diretamente na Ordem do Dia do Plenário para votação final.  

O caminho do PLP 42/2023 até a prioridade em Plenário

A tramitação da regulamentação começou originalmente no Senado Federal sob o número PLP 245/2019. Após aprovação pelos senadores em maio de 2023, o texto chegou à Câmara e foi apensado ao PLP 42/2023. A partir daí, iniciou-se uma longa batalha regimental.  

A categoria enfrentou momentos de incerteza quando relatórios preliminares ameaçaram retirar os tripulantes do rol de beneficiários. O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) intensificou a atuação em Brasília para demonstrar os riscos à saúde inerentes à atividade aérea. A articulação garantiu pareceres favoráveis nas comissões de Trabalho e de Previdência, além do apoio da relatora na CFT, deputada Erika Kokay (PT-DF).  

Pressão atmosférica e radiação exigem regra previdenciária própria. Fonte: southerlycourse / Getty Images

Por que a aviação civil exige regras diferenciadas

Estudos técnicos apresentados ao Congresso fundamentam a urgência da medida. Tripulantes de voos comerciais cumprem jornadas sob variação constante de pressão atmosférica, vibração de alta frequência, ruído severo e exposição contínua à radiação ionizante em grandes altitudes.

Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) costuma negar administrativamente os pedidos de aposentadoria especial após 25 anos de trabalho. Isso força milhares de profissionais a buscar a Justiça. O STJ acumula jurisprudência favorável aos trabalhadores, o que gera custos astronômicos em honorários e sucumbência para o próprio erário público. A aprovação do projeto encerra essa judicialização e padroniza a concessão do benefício.  

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Próximos passos da votação em Brasília

O SNA concentra esforços na articulação com a presidência da Câmara e com líderes partidários. O objetivo é pautar o texto definitivo no Plenário o quanto antes.  

Se aprovado sem alterações de mérito que exijam nova análise do Senado, o texto segue para sanção presidencial. A expectativa da categoria é que a votação ocorra ainda no atual período legislativo.

Fontes consultadas e checadas para esta reportagem:

• Câmara dos Deputados: "Plenário aprova urgência para votar regulamentação da aposentadoria especial e outras sete propostas" — Agência Câmara de Notícias (Publicado em 12/08/2026).  

• Câmara dos Deputados (Ficha de Tramitação): "Projeto de Lei Complementar PLP 42/2023 (Originado do PLP 245/2019)".  

• Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA): "Plenário da Câmara aprova regime de urgência para votação da aposentadoria especial dos aeronautas" (Publicado em 12/08/2026).  

• SNA: "Após intensa atuação do SNA, relatora mantém aeronautas no projeto de aposentadoria especial" (Publicado em 09/12/2025).