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Domingo, 22 de novembro de 2026RSS

O Aeromoço

Bolsonaro ou Lula: o que muda para o tripulante de voo?

Por , mentor de carreira e criador de conteúdo digital6 min de leitura

Bandeira do Brasil com o lema "Ordem e Progresso" sobreposta em tecido

Entre o aperto da Previdência, a disputa sobre a fadiga no RBAC 117 e a chegada do modelo ACMI, confrontamos o histórico real e os projetos dos dois polos políticos para pilotos e comissários.

Resumo:

  • A Reforma da Previdência de 2019 impôs idade mínima e corte de cálculo na aposentadoria especial, travessia atenuada pela derrubada da exigência etária pelo STF na ADI 6.309.
  • A entrada de empresas focadas no modelo ACMI acendeu o alerta contra a terceirização, contida pela exigência regulatória de contratações locais regidas pela CLT e reserva de mercado.
  • A regulação da fadiga humana no RBAC 117 opõe a busca por flexibilidade operacional das companhias à intervenção trabalhista contra o desgaste biológico.
  • As crises do querosene de aviação e da pandemia dividiram estratégias entre desregulamentação tarifária e socorro estatal atrelado à preservação de quadros de funcionários.

Pilotos e comissários de bordo brasileiros encaram transformações regulatórias e econômicas que redefinem o exercício da profissão tanto na cabine de comando quanto no orçamento doméstico. Decisões tomadas em Brasília pelas gestões de Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, somadas à atuação de lideranças como o senador Flávio Bolsonaro, estruturaram caminhos antagônicos para os direitos trabalhistas, as regras previdenciárias e a sustentabilidade financeira das empresas aéreas. Avaliar as consequências práticas dessas duas visões é fundamental para a categoria.

Aposentadoria especial: do choque da EC 103 à decisão do STF

Foto Ilustrativa via Unsplash

A aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019 pelo governo Jair Bolsonaro alterou radicalmente as regras da aposentadoria especial dos aeronautas. A reforma fixou uma idade mínima de 60 anos na regra permanente e um pedágio de 86 pontos na transição, além de proibir a conversão de tempo especial em comum após a promulgação. O cálculo do benefício despencou da integralidade anterior para 60% da média das contribuições, com acréscimo de 2% por ano excedente.

No Senado, Flávio Bolsonaro votou integralmente a favor do texto e barrou concessões setoriais que pudessem elevar as despesas da Seguridade Social. A categoria, historicamente exposta a radiações cósmicas ionizantes e variações barométricas, viu-se obrigada a recorrer de forma massiva à Justiça Federal para obter o reconhecimento de laudos do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), diante da negativa administrativa padrão mantida pelo INSS.

O cenário sofreu uma guinada com o encerramento do julgamento da ADI 6.309 pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros declararam inconstitucional a fixação de idade mínima para atividades sob agentes nocivos, reconhecendo que obrigar o tripulante a voar até idades avançadas destrói o propósito preventivo da proteção biológica. O STF, contudo, manteve válidos a nova fórmula de cálculo reduzida e o impedimento de conversão de tempo de voo. Enquanto isso, o governo Lula deu aval político à tramitação com urgência do PLP 42/2023 na Câmara dos Deputados, projeto que busca recompor a média integral de 100% dos proventos.

Arrendamento ACMI: terceirização travada pela CLT

O formato operacional de ACMI (Aircraft, Crew, Maintenance, and Insurance), no qual uma empresa fornece a aeronave com tripulação completa e suporte para outra companhia operar rotas, ganhou força no mercado nacional. A gestão Bolsonaro pavimentou a desregulamentação setorial por meio da Lei do Voo Simples (Lei nº 14.368/2022), simplificando acordos de arrendamento e defendendo a redução do custo de entrada de novas operadoras.

Foto: Unsplash

A expansão do modelo acendeu o sinal de alerta no Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) contra a possibilidade de contratação de mão de obra temporária ou tripulação estrangeira para cobrir voos domésticos. A barreira jurídica encontra-se nos artigos 6º e 20 da Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017), que preservam a reserva de mercado para profissionais brasileiros e proíbem a terceirização da atividade-fim na aviação comercial regular.

Durante a gestão Lula, a ANAC concedeu a homologação e o Certificado de Operador Aéreo (COA) para a Avion Express Brasil atuar no país dentro de limites bem demarcados. A autorização impôs à companhia a obrigatoriedade de montar sede em solo nacional, contratar pilotos e comissários brasileiros sob o regime da CLT e submeter as operações às convenções coletivas de trabalho. A medida evitou o uso de tripulantes estrangeiros em voos internos e absorveu profissionais locais desocupados para operações sob demanda.

Crises operacionais, querosene e socorro às frotas

O choque da pandemia e a flutuação do preço internacional do petróleo colocaram à prova os modelos econômicos de ambos os governos. Na gestão Bolsonaro, o socorro às empresas aéreas priorizou a sobrevivência do fluxo de caixa imediato: a Lei nº 14.034/2020 concedeu carência de 12 meses para reembolso de bilhetes e diferiu o recolhimento de outorgas aeroportuárias. No campo trabalhista, a MP 936 evitou falências generalizadas por meio da redução salarial e de jornada, mas não impediu o corte de milhares de postos, como a demissão de 2.700 tripulantes pela Latam em 2020.

No Senado, Flávio Bolsonaro liderou a aprovação da Nova Lei Geral do Turismo (Lei nº 14.978/2024), na qual atendeu a demandas históricas das diretorias das companhias aéreas ao instituir regras que freiam pedidos de indenizações por danos morais presumidos em casos de atraso e cancelamento de voos. A base liberal sustentou que o controle dos custos com processos judiciais torna o mercado mais previsível para novos investimentos e atração de frotas.

Foto: Unsplash

A gestão Lula conduziu o suporte financeiro às empresas com uma postura desenvolvimentista. O governo aprovou o uso do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como fiador em linhas de financiamento de capital de giro estruturadas pelo BNDES, atrelando os desembolsos a contrapartidas de manutenção pesada em hangares locais e incentivo à compra de jatos regionais da Embraer. A Petrobras abandonou a paridade estrita de importação (PPI) para amenizar picos do Querosene de Aviação (QAV), e o Executivo promulgou a Lei do Combustível do Futuro para acelerar o desenvolvimento do combustível sustentável de aviação (SAF).

Fadiga operacional e o impacto da jornada no RBAC 117

A rotina de voo e a preservação do sono continuam no centro das disputas entre as empresas e os trabalhadores. O RBAC 117, implementado pela ANAC na gestão Bolsonaro, substituiu a tabela rígida de limites de horas de trabalho pelo Sistema de Gerenciamento de Risco da Fadiga (SGRF). Baseada em modelos preditivos e algoritmos biomatemáticos, a norma conferiu às operadoras a flexibilidade de desenhar malhas dinâmicas para operar com quadros operacionais enxutos.

Essa sistemática gerou forte resistência sindical. Relatórios técnicos elaborados pelo SNA apontaram o avanço de casos de fadiga crônica e relatos de microssono involuntário durante a aproximação de aeronaves, decorrentes de jornadas noturnas acumuladas e períodos mínimos de repouso. O Ministério Público do Trabalho, por meio da CODEMAT, ingressou com procedimentos formais junto ao Ministério do Trabalho sob a gestão Lula para exigir que a ANAC revise os parâmetros da norma e garanta intervalos adequados entre programações de voo.

O debate sobre limites laborais ganhou impulso com a aprovação da PEC pelo fim da escala 6x1 no Plenário do Senado. Embora os aeronautas respondam às regras especiais da Lei nº 13.475/2017, que estabelece limites próprios de horas mensais de voo e piso de dez folgas na base, a redução geral da jornada constitucional fortalece a categoria na negociação de descansos adicionais nas Convenções Coletivas de Trabalho e impacta de imediato os aeroviários que atuam no atendimento e no pátio dos aeroportos.

O veredito para o trabalhador da aviação

A decisão sobre qual orientação política atende melhor os interesses de comandantes, copilotos e comissários depende do aspecto priorizado na profissão.

Para o tripulante que coloca a saúde física, a integridade biológica, a reserva de mercado contra a terceirização e a recomposição de benefícios previdenciários no topo das prioridades, as medidas da gestão Lula demonstram maior alinhamento. A cobrança sobre a ANAC para frear abusos de escala no RBAC 117 e a rejeição a contratações precárias protegem a rotina do aeronauta, embora a imposição de limites operacionais mais severos possa restringir ganhos por produtividade e horas voadas caso os salários fixos não sejam reajustados.

Por outro lado, o modelo de Jair e Flávio Bolsonaro foca na solvência corporativa, na remoção de travas burocráticas e na redução de litígios como caminhos para estimular a concorrência entre empresas. Essa receita pode preservar a capacidade de pagamento das companhias em fases agudas de crise, mas impõe perdas materiais permanentes na previdência e transfere o peso da produtividade para a resistência física dos tripulantes em escalas de trabalho no limite do regulamento.

Fontes

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