Inspeção da bagagem de mão: Anac exige equipamentos novos
Por Marcelo Bueno, mentor de carreira e criador de conteúdo digital4 min de leitura
A Resolução 817 manda modernizar a inspeção de pessoas e bagagem de mão nos aeroportos. As concessionárias têm 180 dias para entregar o projeto à Anac.
Resumo
- A Anac publicou em 14 de outubro de 2026 a Resolução nº 817, que fixa procedimentos, recursos materiais e prazos para modernizar os equipamentos de inspeção de pessoas e pertences de mão nos aeroportos.
- A norma vale desde a data da publicação e obriga os operadores de aeródromos a seguir o que está no anexo.
- O anexo, com a lista de aeroportos e a tecnologia mínima, é de acesso restrito por razões de segurança.
- As concessionárias federais têm 180 dias para entregar à Anac o projeto e o cálculo do impacto financeiro; a agência tem 60 dias para avaliar.
- Aeroportos que passarem a atingir os limites operacionais da norma terão até 3 anos para se adequar.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) definiu as regras para modernizar os canais de inspeção de pessoas e de bagagem de mão dos aeroportos brasileiros. A Resolução nº 817 foi aprovada pela Diretoria Colegiada em 6 de outubro, assinada no dia 7 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de outubro de 2026, data em que entrou em vigor.
O texto obriga os operadores de aeródromos a adotar os recursos materiais e os procedimentos de segurança definidos no anexo da resolução, dentro dos prazos que ele fixa.
Por que a lista de equipamentos é sigilosa
O anexo contém Informação Restrita de AVSEC (IRA). AVSEC é a sigla da segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita. O acesso fica limitado a quem precisa conhecer o conteúdo, como os representantes designados dos operadores de aeródromos. A lista de aeroportos e a tecnologia mínima de cada canal serão atualizadas pela superintendência responsável, também por ato reservado.
Por isso, a resolução não diz quais aparelhos cada aeroporto terá, e a Anac não divulga a lista.
Para ter uma ideia do tipo de tecnologia de inspeção que já existe no país, vale um exemplo anterior à norma, que não indica o que a Resolução 817 exige. Em janeiro de 2025, o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), passou a usar três escâneres corporais, cinco raios-X de visão dupla e seis detectores de traços de explosivos doados pela TSA, a agência de segurança de transportes dos Estados Unidos. Segundo a Anac, aquela modernização fez parte do programa Aeroportos + Seguros. Na época, a agência explicou assim cada aparelho:
- Escâner corporal: detecta objetos junto ao corpo ou sob a roupa.
- Raio-X de visão dupla: mostra a bagagem de mão em dois ângulos diferentes.
- Detector de traços de explosivos (ETD): identifica substâncias explosivas mesmo em pequenas quantidades.

Os prazos para os aeroportos
As concessionárias de aeroportos sob concessão federal devem apresentar à Anac, em até 180 dias da publicação, o projeto de adequação e o memorial de cálculo do impacto econômico-financeiro dos investimentos, com a proposta de recomposição do equilíbrio do contrato de concessão. Contados a partir de 14 de outubro, os 180 dias terminam em abril de 2027.
A Anac terá 60 dias para avaliar o material. Se o projeto não for aprovado, a agência fixa um prazo para a concessionária reapresentá-lo com as correções. A recomposição do contrato só começa depois da aprovação do projeto e do pedido de revisão extraordinária, com termo aditivo.
O cálculo deve considerar apenas a diferença entre o que o aeroporto já era obrigado a investir e o que a nova norma exige, além da vida útil restante dos equipamentos substituídos. As concessionárias podem propor cenários alternativos, com outras tecnologias que atinjam o nível de desempenho do anexo, acompanhados de análise de custo-benefício.
Aeroportos que atingirem os limites operacionais do anexo depois da entrada em vigor, ou que passarem a uma faixa mais exigente, terão até 3 anos para cumprir as obrigações, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Quem se enquadrar em mais de uma faixa segue a exigência mais rigorosa.
A resolução também altera a Resolução nº 753/2024: em contratos de concessão novos ou renegociados, a área competente vai definir o percentual destinado à modernização de equipamentos e tecnologias, incluindo os de inspeção de pessoas e objetos.
De onde veio a regra
A proposta passou pela Consulta Pública nº 02/2026, aberta em 23 de fevereiro, com contribuições até 16 de março pelo portal Brasil Participativo. Segundo a Anac, ela resultou de estudos feitos com base nas orientações da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci), que apontaram a necessidade de tecnologias mais avançadas de detecção.
O que muda para quem passa pela inspeção
A resolução não traz uma data pública para a troca dos aparelhos em cada aeroporto: os prazos de instalação estão no anexo restrito, e nas concessões federais o primeiro passo é o projeto, em até 180 dias. Até lá, a inspeção segue as regras atuais, que a Anac explica na campanha Embarque Numa Boa.
Fontes
- Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Resolução nº 817, de 07/10/2026. Publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2026, Seção 1, página 58. link
- Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Assessoria de Comunicação Social, 23/02/2026. "Anac abre consulta pública para modernizar equipamentos de inspeção em aeroportos". link
- Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Assessoria de Comunicação Social, 24/01/2025. "Novos equipamentos modernizam procedimentos de inspeção de segurança". link
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