Combustível sustentável de aviação: ANAC fixa regras de 2027
Por Marcelo Bueno, mentor de carreira e criador de conteúdo digital7 min de leitura

A ANAC aprovou em 16 de novembro de 2026 a resolução que regulamenta a meta de redução de emissões nos voos domésticos: 1% em 2027, multa de R$ 750 por tonelada de CO2 não reduzida e pedido de dispensa para quem não achar combustível sustentável de aviação.
Resumo
- A ANAC publicou a Resolução nº 820, de 16/11/2026, em vigor desde 17/11/2026, que diz como as companhias aéreas vão monitorar, informar e comprovar a redução de emissões nos voos domésticos.
- A meta mínima é de 1% em 2027, prevista na Lei nº 14.993/2024, e sobe até 10% em 2037. Só entram operadores com emissões acima de 10 mil toneladas de CO2 por ano.
- As empresas enquadradas têm até 15/12/2026 para entregar o Plano de Monitoramento de Emissões à ANAC.
- Segundo a imprensa, quem não cumprir paga R$ 750 por tonelada de CO2 não reduzida, e ainda precisa compensar o volume pendente no ano seguinte.
- Segundo a imprensa, a empresa sem acesso ao combustível sustentável (SAF) pode pedir dispensa total ou parcial da meta, com documentos.
- A reportagem não traz estimativa de efeito no preço da passagem.
Combustível sustentável de aviação passa a ter regra de fiscalização: a ANAC publicou a Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, em vigor desde 17 de novembro de 2026, que diz como as aéreas vão provar a redução de emissões nos voos domésticos, com meta mínima de 1% em 2027. Segundo a imprensa, a multa é de R$ 750 por tonelada de CO2 não reduzida.
O que a ANAC aprovou em 16 de novembro de 2026?
A Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, regulamenta o monitoramento, o reporte, a verificação e a fiscalização das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa nas operações aéreas domésticas. Segundo a ANAC, a norma começou a valer em 17 de novembro de 2026. Ela é complementada pela Portaria Regulatória nº 66/SGM/2026, também de 16 de novembro de 2026, que detalha os métodos de monitoramento do consumo de combustível, o conteúdo dos documentos e os procedimentos de envio à Agência. A meta vem do ProBioQAV, o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, criado pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, a chamada Lei do Combustível do Futuro.
Em português simples: a lei já dizia que as aéreas teriam de reduzir emissões usando combustível sustentável. Faltava a regra do dia a dia, ou seja, quem informa o quê, em que formato e com que punição. É isso que a resolução entrega.
Qual é a meta e quem precisa cumprir?
Pela lei, as empresas aéreas devem reduzir as emissões de suas operações domésticas por meio do SAF, com percentual mínimo de 1% a partir de 2027, subindo gradualmente até 10% em 2037 (sempre contado a partir de 1º de janeiro) (Lei nº 14.993/2024, art. 10).
Segundo a ANAC, a regra se aplica aos operadores que emitam mais de 10 mil toneladas de CO2 por ano em operações domésticas. Esses operadores têm até 15 de dezembro de 2026 para entregar à ANAC o Plano de Monitoramento de Emissões (PME), com a metodologia de acompanhamento das emissões e de cálculo das metas. Os voos internacionais não entram nessa meta, porque a obrigação da lei trata de operações domésticas.
A ANAC faz uma ressalva: o programa impõe uma obrigação de redução de emissões, e não o uso de um percentual fixo de SAF. A contribuição de cada lote depende do desempenho ambiental dele ao longo do ciclo de vida, e combustíveis com menor intensidade de carbono reduzem mais emissões com a mesma quantidade. O ProBioQAV foi regulamentado pelo Decreto nº 13.094/2026, segundo a ANAC.
O que é SAF?
SAF é a sigla em inglês de combustível sustentável de aviação. É um combustível alternativo ao querosene de origem fóssil, feito a partir de matérias-primas e processos que seguem padrões de sustentabilidade, e que pode ser usado puro ou misturado ao querosene tradicional. A Petrobras, por exemplo, vendeu em 2026 um primeiro lote de combustível de aviação com soja certificada, como o blog mostrou.
Como as aéreas terão de comprovar a redução?
Além do PME, as empresas entregam dois documentos à ANAC, segundo a ANAC e a Agência Estado:
- Relatório de Emissões (RE): dados de consumo de combustível e de emissões;
- Relatório de Cumprimento (RC): a comprovação de que a meta foi atendida.
Para provar a redução, vale o Certificado de Sustentabilidade de SAF (CS-SAF) e, dentro de condições e limites da norma, meios alternativos de cumprimento. A imprensa cita créditos de descarbonização (CBIOs), certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVEs) e certificados de SAF de outros países. Segundo a imprensa, para evitar contar a mesma redução duas vezes, a empresa precisa informar quem é o dono dos certificados e comprovar o uso, a aposentadoria ou o cancelamento deles. Os documentos são entregues por operador, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da ANAC.
Qual é a multa para quem não cumprir?
A ANAC não detalhou as multas em seu comunicado. Segundo a Agência Estado e o Estadão Conteúdo, são três penalidades:
- R$ 750 por tonelada de CO2 não reduzida, quando a meta anual não é cumprida;
- R$ 120 mil por não entregar o Relatório de Emissões no prazo ou na forma exigidos;
- R$ 60 mil por entregar o relatório incompleto ou com informações que não sejam fidedignas.
A multa não livra a empresa da obrigação: o volume pendente tem de ser compensado no ano seguinte, somado à meta do novo período.

E se a empresa não encontrar combustível sustentável?
Segundo a Agência Estado, a resolução prevê o pedido de dispensa, total ou parcial, da meta. A empresa precisa apresentar documentos que mostrem as condições de oferta do combustível nos aeroportos em que opera e as tentativas que fez para comprá-lo. A própria lei já autorizava a ANAC a dispensar empresas com emissões abaixo do limite definido em regulamento ou sem acesso ao SAF em qualquer aeroporto onde operem (Lei nº 14.993/2024, art. 10, § 6º).
Segundo a imprensa, a Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM) da ANAC também encaminhou ao Ministério de Portos e Aeroportos uma proposta de portaria com procedimentos técnicos complementares. Não se sabe se é a mesma Portaria Regulatória nº 66/SGM/2026, publicada pela própria ANAC.
O que mudou desde a consulta pública?
O Ministério de Portos e Aeroportos informou em 15/09/2026 a abertura da consulta pública sobre a proposta, que recebeu contribuições até 1º de outubro de 2026. Naquela versão, a multa por tonelada era a mesma, de R$ 750, e a multa por não entregar o Relatório de Emissões era de R$ 120 mil. A proposta previa ainda R$ 84 mil para quem não entregasse o Plano de Monitoramento de Emissões no prazo. As reportagens sobre a versão aprovada não citam essa multa. Já o PME existe na versão final, com entrega até 15/12/2026. Segundo o diretor-relator, Cláudio Ianelli, a proposta foi aprimorada na consulta, com um relatório específico para comprovar o cumprimento das metas (o RC), revisão de prazos e ajuste dos critérios de aplicabilidade.
O que isso muda para quem voa?
No curto prazo, nada muda no seu bilhete: a meta só começa a valer em 1º de janeiro de 2027, e nem a ANAC nem as reportagens consultadas trazem estimativa de efeito no preço das passagens. O custo do combustível já pesa no setor, como mostram a alta de 13,9% do querosene de aviação em setembro e a discussão de zerar o imposto sobre o combustível. Se o SAF vai encarecer ou não o voo é uma pergunta em aberto, e o O Aeromoço vai acompanhar.
Na leitura do O Aeromoço, a regra importa porque transforma uma meta de lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2024, em obrigação com fiscalização e multa. Sem norma de acompanhamento, a meta ficaria só no papel. Isso é opinião, não fato apurado.
E para quem sonha em ser comissário?
Não muda a rotina de trabalho nem os requisitos de nenhuma seleção. O efeito é indireto: a aviação brasileira passa a ter uma meta ambiental formal, e quem trabalha no setor vai ouvir cada vez mais falar em emissões, certificados e combustível sustentável. Conhecer o tema ajuda a conversar com segurança em uma entrevista. Para treinar perguntas de seleção, veja a Área de Estudos.
O que fazer agora?
- Acompanhe se as companhias entregam o Plano de Monitoramento de Emissões até 15/12/2026.
- Leia a Resolução nº 820/2026 e a Portaria Regulatória nº 66/SGM/2026 no Diário Oficial da União para o texto completo.
- Observe, ao longo de 2027, se as companhias informarão como vão cumprir a meta.
Perguntas frequentes
A meta de combustível sustentável já vale?
A meta obrigatória começa em 1º de janeiro de 2027. A Resolução nº 820/2026, em vigor desde 17/11/2026, define como acompanhar e fiscalizar essa meta.
A passagem vai ficar mais cara?
Nem a ANAC nem as reportagens consultadas trazem estimativa. A norma trata de monitoramento, relatórios, certificados e multas, não de preço de bilhete.
Todas as companhias aéreas entram na meta?
Segundo a ANAC, ficam sujeitos à meta os operadores com emissões acima de 10 mil toneladas de CO2 por ano em operações domésticas.
Quem não achar combustível sustentável será multado?
Segundo a imprensa, pode pedir dispensa total ou parcial, com documentos sobre a oferta do combustível nos aeroportos e as tentativas de compra. Sem dispensa, a multa informada é de R$ 750 por tonelada de CO2 não reduzida.
Qual é a meta em 2037?
A Lei nº 14.993/2024 prevê 10% a partir de 1º de janeiro de 2037, subindo gradualmente desde 1% em 2027.
Nota da redação
Os valores das multas (R$ 750 por tonelada, R$ 120 mil e R$ 60 mil), as regras de dispensa e a lista de certificados alternativos vêm da Agência Estado e do Estadão Conteúdo (segundo a imprensa) e não aparecem no comunicado da ANAC. Não conferimos esses pontos no texto da Resolução nº 820/2026 no Diário Oficial. O texto será atualizado quando isso for feito.
Fontes
- ANAC, Portaria Regulatória nº 66/SGM, de 16 de novembro de 2026, Diário Oficial da União. link
- O Povo / Agência Estado, Redação, 16/11/2026. "Anac aprova regulamentação de metas de descarbonização e ajusta critério de emissões". link
- Eixos / Estadão Conteúdo, Redação, 16/11/2026. "Anac aprova regulamentação de metas de descarbonização do transporte aéreo". link
- Presidência da República, Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024 (arts. 7º a 10). link
- Ministério de Portos e Aeroportos, Redação, 15/09/2026 (atualizada em 17/09/2026). "Aberta consulta pública sobre metas de redução de emissões para companhias aéreas". link
- ANAC, Assessoria de Comunicação Social, 17/11/2026. "Resolução da Anac aprova regras para metas de redução de emissões na aviação doméstica". link
- Crédito da imagem de capa: Foto: NASA / Eddie Winstead / Wikimedia Commons (Public domain). página da foto
- Crédito da imagem interna: Foto: Ubahnverleih / Wikimedia Commons (CC0). página da foto
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