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Domingo, 22 de novembro de 2026RSS

O Aeromoço

Atraso e cancelamento de voo: novas regras da Anac já valem

Por , mentor de carreira e criador de conteúdo digital4 min de leitura

Desde 26 de outubro, a Resolução 813 muda a assistência em atrasos e cancelamentos. O aviso por canais digitais começa a valer em 25 de novembro.

Resumo

  • Desde 26 de outubro de 2026 vale a maior parte da Resolução nº 813 da Anac, que altera a Resolução nº 400/2016, a norma dos direitos do passageiro.
  • A assistência material ficou assim: alimentação depois de 2 horas de espera; hospedagem e transporte depois de 4 horas, quando houver pernoite.
  • A resolução separa assistência de indenização: dar comida e hotel não significa que a empresa admitiu culpa pelo atraso.
  • Em situações excepcionais, a empresa pode reembolsar o que o passageiro gastou, em até 7 dias depois da entrega dos comprovantes.
  • A nova regra de informação ao passageiro, inclusive por canais digitais, começa em 25 de novembro de 2026.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já aplica, desde 26 de outubro, a maior parte das mudanças que aprovou em setembro na Resolução nº 400/2016. É a norma que reúne as condições gerais do transporte aéreo e os direitos do passageiro em atrasos, cancelamentos e interrupções de voo.

A Resolução nº 813 foi assinada em 23 de setembro e publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro. Um mês depois, a Resolução nº 819, de 23 de outubro, dividiu a entrada em vigor em duas datas: as regras de informação ao passageiro passam a valer em 25 de novembro; todo o resto começou em 26 de outubro.

Em setembro, o O Aeromoço mostrou a aprovação da mudança nesta reportagem. Agora, com a regra em vigor, veja o que já vale e o que ainda vai mudar.

A assistência que já está valendo

Pelo novo texto do artigo 27, a empresa aérea deve garantir ao passageiro, no território nacional:

  • alimentação adequada, por meio de crédito, refeição ou solução equivalente, quando a espera passa de 2 horas;
  • hospedagem, com transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de hospedagem, quando a espera passa de 4 horas e há necessidade de pernoite.

Quem mora na cidade do aeroporto de origem pode receber, no lugar do hotel, o transporte gratuito de ida e volta entre o aeroporto e a própria casa. Passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida, e seus acompanhantes, têm direito à hospedagem mesmo sem pernoite, salvo quando houver acomodação adequada às suas necessidades e o passageiro concordar expressamente.

Saiu da lista a obrigação de oferecer facilidades de comunicação a partir de 1 hora de espera, que ficava no inciso I do artigo 27 e foi revogada. Segundo a Anac, a assistência continua obrigatória mesmo quando o atraso ou o cancelamento vem de caso fortuito ou força maior.

Passageiro sentado na sala de embarque olha o celular ao lado da mala, com um avião branco sem marcas no pátio ao pôr do sol (imagem ilustrativa gerada por IA)
Imagem ilustrativa gerada por IA.

Assistência não é indenização

Uma das mudanças centrais é a separação entre ajudar o passageiro e pagar por um dano. A resolução diz que a obrigação de prestar assistência não se confunde com o dever de reparar um eventual dano, e que cumprir essa obrigação não significa reconhecer culpa ou responsabilidade pelo atraso ou pela interrupção do voo.

Um artigo novo, o 25-B, remete a responsabilidade civil da empresa à legislação e aos tratados internacionais em vigor. O texto afirma que a empresa não responde pelos danos em casos fortuitos ou de força maior, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986). Na prática: a refeição e o hotel continuam devidos; a indenização segue outra regra.

Outro artigo novo, o 25-A, obriga a empresa a avisar antes da compra, de forma ostensiva e em linguagem fácil, que o voo está sujeito a fatores operacionais e a exigências de segurança que podem causar atrasos, interrupções ou cancelamentos.

Reembolso em até 7 dias, só em caso excepcional

A empresa pode trocar a assistência direta pelo reembolso apenas quando limitações da infraestrutura do aeroporto, falta comprovada de fornecedores locais ou outra emergência imprevisível impedirem o fornecimento. Nesse caso, devolve as despesas necessárias, razoáveis e comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem em até 7 dias, contados da apresentação dos comprovantes.

Esse prazo é o do reembolso da assistência, e não o da passagem. Quem precisar pagar do próprio bolso deve guardar notas e recibos.

A resolução também permite que a Anac, em situações excepcionais que afetem o transporte aéreo de forma generalizada, fixe por tempo determinado condições específicas para a assistência material. Segundo a agência, essas medidas não afastam o dever de atender os passageiros.

O que começa em 25 de novembro

A partir de 25 de novembro, vale o novo artigo 20. A empresa terá de informar o passageiro de forma clara, acessível e assim que souber do problema, inclusive por canais digitais, sobre atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição de embarque, e manter a informação atualizada enquanto durar a ocorrência.

A mensagem deve trazer, no mínimo:

  • a situação da ocorrência e a previsão atualizada de partida, quando conhecida;
  • as alternativas de reacomodação e, quando cabíveis, as opções de reembolso ou de viagem por outro meio de transporte;
  • como obter a assistência material.

Nos canais digitais, a informação terá de mostrar a data e o horário da última atualização. O texto de hoje manda informar imediatamente o atraso, com a nova previsão de partida, e atualizar essa previsão a cada 30 minutos; esse trecho é substituído pela lista mínima acima.

Teve problema com o voo?

A orientação da Anac é procurar primeiro os canais de atendimento da empresa aérea. Se o problema não for resolvido, o passageiro pode registrar reclamação na plataforma Anac Passageiro, que a agência usa para acompanhar o atendimento e orientar a fiscalização.

Para quem se prepara para a aviação, a Resolução 400 é leitura obrigatória: em atraso, a primeira pergunta do passageiro costuma ser a que ele tem direito.

Fontes

  • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Resolução nº 813, de 23/09/2026, texto compilado. Publicada no Diário Oficial da União de 25/09/2026, Seção 1, página 59. link
  • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Resolução nº 819, de 23/10/2026. Publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2026, Seção 1, página 76. link
  • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Resolução nº 400, de 13/12/2016, texto compilado. link
  • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Assessoria de Comunicação Social, 22/09/2026, atualizado em 26/10/2026. "Anac atualiza regras sobre atrasos e cancelamentos e amplia deveres de informação aos passageiros". link
  • Ministério de Portos e Aeroportos, 23/09/2026. "Atrasos e cancelamentos: novas regras ampliam informações aos passageiros". link

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