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Anac propõe regras mais específicas na Resolução 400 para conter judicialização no setor aéreo
A agência reguladora abriu revisão das normas de direitos e deveres para uniformizar atendimentos, detalhar motivos de atrasos e frear ações judiciais contra companhias. Imagem gerada por IA Resumo: Objetivo principal: A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) propôs atualizar a Resolução nº 400 para dar maior previsibilidade jurídica aos voos no Brasil. O peso dos processos: O Brasil responde por cerca de 3% do tráfego aéreo mundial, mas concentra mais de 98% das ações ju
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